AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO DE 5 DIAS PREVISTO NA LEI N. 8.038/1990. RECURSO INTEMPESTIVO. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. BAIXA IMEDIATA AO TRIBUNAL DE ORIGEM. Agravo regimental não conhecido, com determinação de que, publicado o presente acórdão, seja certificado o trânsito em julgado da decisão exarada às fls. 428/429 e efetivada a baixa imediata dos autos ao Tribunal de origem.