AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
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AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DA IMPETRAÇÃO, MAS CONCEDEU HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA RESTABELECER O REDUTOR NOS MOLDES FIXADOS NA SENTENÇA. RECURSO QUE ALMEJA A FIXAÇÃO DO REDUTOR EM PATAMAR MAIS BENÉFICO AO PACIENTE. PROCEDÊNCIA. QUANTIDADE DE DROGAS QUE NÃO JUSTIFICA, NO CASO, FIXAÇÃO DE FRAÇÃO AQUÉM DO MÁXIMO LEGAL. REDUÇÃO DA PENA, ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. Agravo regimental improvido. Habeas corpus concedido de ofício.