Crime de embriaguez ao volante · Condenação · Autoria e materialidade · Revisão do julgado

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RECEBIMENTO DE NOVA DENÚNCIA DURANTE O PERÍODO DE PROVA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. OBRIGATORIEDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A Corte de origem constatou haver prova inequívoca da autoria e materialidade do crime, bem como de que o termo de constatação não é prova isolada nos autos, uma vez que os policiais responsáveis pelo flagrante confirmaram a veracidade das informações nele contidas, salientando, inclusive que "o Termo de Constatação está em conformidade com a Resolução 432/13 do Contran, que disciplina os sinais a serem averiguados pelo agente fiscalizador no momento da abordagem" (e-STJ, fl. 665). Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

2. A superveniência de processo penal durante o período de prova é causa de revogação da suspensão condicional do processo, independentemente de a novel persecução penal ser originária de delito perpetrado antes ou no curso do período de prova. O recebimento da denúncia, nos termos do art. 396 do CPP, é suficiente para revogação do benefício.

3. Agravo regimental não provido.