Roubo e receptação · Prescrição da pretensão punitiva · Acórdão que manteve a sentença condenatória · Marco interruptivo

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO E RECEPTAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA CONDENATÓRIA. MARCO INTERRUPTIVO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DAS RAZÕES DEDUZIDAS NO MANDAMUS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

1. No HC n. 176.473, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que "Nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta".

2. Na espécie, os réus foram condenados, pelo crime de receptação, a penas inferiores a 1 ano de reclusão, o que, de acordo com o art. 109, VI, do Código Penal, prescreve em 3 anos. Os delitos foram praticados em 6/42016, a sentença condenatória foi proferida em 26/2/2017 e acórdão que confirmou a decisão de primeiro grau foi publicado em 10/10/2018. Logo, depois do último marco interruptivo não ocorreu lapso superior a 3 anos e, portanto, deve ser mantida a reprimenda imposta ao acusado.

3. Quanto aos demais pedidos deduzidos no recurso, relembro que é ônus do agravante impugnar os fundamentos da decisão agravada, sob pena de inadmissão do recurso.

4. No caso, o agravo regimental não fez oposição aos motivos que ensejaram a denegação da ordem do habeas corpus e limitou-se a reiterar os argumentos deduzidos na inicial do mandamus.

5. Agravo regimental não conhecido.