PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Embargos de declaração rejeitados.
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PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes.
2. A questão posta foi decidida à luz de fundamentos adequados. As razões veiculadas nos embargos de declaração revelam, em verdade, o inconformismo da parte com o julgamento da causa, legítimo, mas impróprio na espécie recursal.
3. O fato de a defesa ter requerido expressamente a juntada de documentos novos, por ocasião da interposição do recurso especial, não indica que a Corte local deveria ter, inexoravelmente, enfrentado os argumentos relativos a tais documentos. A uma, por se tratar de um juízo de prelibação e, como tal, a decisão a ser proferida deve se limitar aos lindes cognitivos do apelo nobre, apanágio dos recursos ditos excepcionais, porquanto circunscritos aos requisitos de admissibilidade. E, a duas, porque, nos termos da jurisprudência desta Corte, mutatis mutandis, "não é cabível a pretensão de juntada de documentos novos, no âmbito do recurso especial, com fundamento no art. 435 do CPC/2015 (equivalente ao art. 397 do CPC/1973), uma vez que os elementos de provas já apreciados pelas instâncias ordinárias não podem ser valorados pelo STJ" (AgInt no REsp n. 1.814.015/RS, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/5/2020, DJe 13/5/2020).
4. "É inadequada a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício com intuito de superar, por via transversa, óbice(s) reconhecido(s) na admissibilidade do recurso interposto. (Precedentes)" (AgRg nos EDcl nos EAREsp n. 413.911/SP, relator Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 27/10/2015).
5. Embargos de declaração rejeitados.