AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS INTERPOSTO PELO MPF. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO INDIVIDUAL. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM APÓS 2017. PACIENTE VINCULADO À CURSO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS NA PRÓPRIA UNIDADE PRISONAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Agravo Regimental no habeas corpus desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS INTERPOSTO PELO MPF. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO INDIVIDUAL. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM APÓS 2017. PACIENTE VINCULADO À CURSO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS NA PRÓPRIA UNIDADE PRISONAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Terceira Seção desta Corte Superior, por maioria, concedeu a ordem no julgamento do HC n. 602.425/SC, de relatoria do Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, firmado o entendimento no sentido de que a Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, ao dispor sobre as atividades complementares para fins de remição da pena pelo estudo traz, em seu bojo a quantidade horas a serem consideradas para efeito da remição quando da aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) ou médio Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), sendo vedada a interpretação prejudicial ao recuperando.
2. Referido precedente da interpretação à Recomendação n. 44/2013, do CNJ, para considerar o cálculo mais favorável ao agente no que tange as horas curriculares de cada nível de ensino. Contudo, os requisitos para a concessão do benefício não restaram dispensados. O art. 1º, inciso IV, do ato do CNJ, condiciona a remição pelo estudo individual ao fato de o recuperando "não estar, circunstancialmente, vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento penal".
3. Impossibilidade do paciente, vinculado a curso de Educação de Jovens e Adultos no estabelecimento penal, obter a remição pelo estudo individual.
4. Agravo Regimental no habeas corpus desprovido.