AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR NA ORIGEM. EXCESSO DE PRAZO. NECESSIDADE DE MAIORES INFORMAÇÕES. DECISÃO FUNDAMENTADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF. FALTA DOS REQUISITOS PARA PRISÃO PREVENTIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
Agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR NA ORIGEM. EXCESSO DE PRAZO. NECESSIDADE DE MAIORES INFORMAÇÕES. DECISÃO FUNDAMENTADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF. FALTA DOS REQUISITOS PARA PRISÃO PREVENTIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Hipótese em que não se constata manifesta ilegalidade a justificar a mitigação da Súmula 691/STF. Devidamente fundamentada a decisão objurgada, dada a ausência dos requisitos autorizativos da medida urgente, tendo-se em conta que tese do excesso de prazo, pela necessidade de maiores subsídios fáticos, justifica o indeferimento da liminar.
2. A alegação referente à ausência de motivos para a decretação da prisão preventiva, não constante dos fundamentos da impetração, implica inovação recursal, não devendo ser conhecida.
3. Agravo regimental improvido.