AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ÔNUS DO IMPETRANTE. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
Agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ÔNUS DO IMPETRANTE. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. Consoante entendimento desta Corte Superior, o habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, não se presta à dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração, máxime quando se tratar de advogado constituído (AgRg no HC n. 286.754/MG, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 3/2/2015).
2. Não tendo sido juntadas aos autos cópias das razões de apelação criminal e dos embargos de declaração oferecidos pela defesa, deve ser mantido o decisum que não conheceu do writ, especialmente quando o Tribunal de origem, ao desprover a apelação, afirma que a dosimetria da pena não foi objeto do recurso, não sendo possível, com isso, o exame da alegação de ilegalidade do acórdão proferido pela Corte local. Precedentes desta Corte.
3. Agravo regimental improvido.