AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APREENSÃO DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA. FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Agravo regimental não provido.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APREENSÃO DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA. FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A restituição de valores apreendidos durante a persecução penal somente se efetivará com a comprovação da sua origem lícita, o que não ocorreu na espécie. Precedentes. 2. O simples fato de não haver sido enfrentado todas as teses suscitadas …
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APREENSÃO DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA. FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A restituição de valores apreendidos durante a persecução penal somente se efetivará com a comprovação da sua origem lícita, o que não ocorreu na espécie. Precedentes.
2. O simples fato de não haver sido enfrentado todas as teses suscitadas pela defesa não significa, de per si, a ausência de fundamentação de uma decisão. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações expostas no recurso, desde que devidamente indicados os motivos que justificaram suas razões de decidir.
3. Agravo regimental não provido.