Inexistência de flagrante ilegalidade · Decisão mantida · Operação celeno · Descaminho e organização criminosa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. OPERAÇÃO CELENO. DESCAMINHO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. TESES JÁ ANALISADAS NO HC 527.338/PR. IMPUGNAÇÃO DO MESMO ACÓRDÃO DE WRIT ORIGINÁRIO. REITRAÇÃO DE PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A presente irresignação traz pedidos idênticos aos formulados no HC 527.338/PR, que já teve o mérito julgado por esta egrégia Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ, inclusive ambos atacam o mesmo acórdão proferido pelo TJ/PR. Assim, diante de inadmissível reiteração de pedidos, fica obstaculizado o conhecimento deste mandamus.

2. Quanto ao ponto que alega diferenciar dos autos do HC 527.338/PR, no tocante à cautelar de vedação ao exercício de voar e frequentar aeroportos ter sido imposta apenas em desfavor do paciente e não aos corréus, ressalte-se que tal questão não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, quando do julgamento o writ originário, sendo portanto inviável seu exame diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.

3. Agravo regimental desprovido.