PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. NULIDADE DE CLÁUSULAS DE CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ASSOCIAÇÃO CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA.
Agravo interno a que se nega provimento.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. NULIDADE DE CLÁUSULAS DE CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ASSOCIAÇÃO CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA.
1. No âmbito da SEGUNDA SEÇÃO, atualmente não há divergência acerca da legitimidade ativa de associação civil de consumidores para propor ação coletiva com o propósito de anular cláusulas de contratos de arrendamento mercantil, sendo desnecessária autorização expressa do substituído ou deliberação assemblear.
2. A CORTE ESPECIAL, em julgamento ocorrido em 6/11/2019, além de reconhecer a ausência de dissídio acerca do tema em debate, decidiu na mesma linha do entendimento adotado no acórdão embargado (cf. EREsp n. 1.554.821/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 18/12/2020).
3. Inexistindo divergência atual entre a TERCEIRA e a QUARTA TURMAS, incide a Súmula n. 168 do STJ, segundo a qual, "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".
4. A remota possibilidade de futura modificação da jurisprudência em recurso especial afetado como repetitivo, ou cujo julgamento tenha se iniciado, não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de divergência.
5. Agravo interno a que se nega provimento.