HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO RAIO X. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. SÚMULA 691 DO STF. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO NO TRIBUNAL A QUO. MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS NA ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
Agravo regimental improvido.
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HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO RAIO X. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. SÚMULA 691 DO STF. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO NO TRIBUNAL A QUO. MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS NA ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Entende esta Corte que, "com o julgamento superveniente da impetração originária e a denegação da ordem, o Tribunal de Justiça transmuda-se em autoridade coatora" (HC 607.657/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 29/09/2020) .
2. Possui fundamentação válida a decisão que fixou as medidas cautelares de suspensão da habilitação de piloto e proibição de sair da comarca sem autorização judicial, evidenciada na utilização de sua profissão de piloto de avião para a prática de delitos, pois foi consignado que transportava tanto membros da organização criminosa, como grandes cifras de dinheiro.
3. Agravo regimental improvido.