RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. AUTORIDADE COATORA: PROMOTOR DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DETERMINADA NO ART. 96, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (TRIBUNAL DE JUSTIÇA). RECURSO PROVIDO.
Parecer da Procuradoria-Geral da República acolhido. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus provido.
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RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. AUTORIDADE COATORA: PROMOTOR DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DETERMINADA NO ART. 96, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (TRIBUNAL DE JUSTIÇA). RECURSO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 96, inciso III, da Constituição da República, compete aos Tribunais de Justiça processar e julgar habeas corpus impetrados contra atos de membros do Ministério Público Estadual que oficiam em primeiro grau de jurisdição.
2. Parecer da Procuradoria-Geral da República acolhido. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus provido.