PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE A PARTE EMBARGANTE APRESENTA IRRESIGNAÇÃO DIRETA AO ACÓRDÃO EMBARGADO, SEM NO ENTANTO, APONTAR QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. MATÉRIAS JÁ APRECIADAS PELO COLEGIADO NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A RECLAMAR INTEGRAÇÃO DO JULGADO. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. OBJETIVO QUE REFOGE AO ESPECTRO DO RECURSO INTEGRADOR. PRECEDENTES: EDCL NO AGINT NO ARESP 863.814/SE, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, DJE 3.10.2017 E EDCL NO RESP 1.344.821/PR, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 25.5.2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR REJEITADOS.
Embargos de Declaração da Instituição de Ensino Superior rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE A PARTE EMBARGANTE APRESENTA IRRESIGNAÇÃO DIRETA AO ACÓRDÃO EMBARGADO, SEM NO ENTANTO, APONTAR QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. MATÉRIAS JÁ APRECIADAS PELO COLEGIADO NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A RECLAMAR INTEGRAÇÃO DO JULGADO. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. OBJETIVO QUE REFOGE AO ESPECTRO DO RECURSO INTEGRADOR. PRECEDENTES: EDCL NO AGINT NO ARESP 863.814/SE, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, DJE
3.10.2017 E EDCL NO RESP 1.344.821/PR, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 25.5.2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR REJEITADOS.
1. O recurso integrador não se presta, diretamente, à reforma do acórdão, esta, somente poderá ocorrer de maneira indireta, em consequência do suprimento de um vício reconhecido, hipótese ausente na espécie.
2. Embargos de Declaração da Instituição de Ensino Superior rejeitados.