PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. ANULAÇÃO. ATO CONCRETO. PRAZO DECADENCIAL. FLUÊNCIA.
Agravo interno não provido.
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. ANULAÇÃO. ATO CONCRETO. PRAZO DECADENCIAL. FLUÊNCIA.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a contagem do prazo decadencial para impetração da ação mandamental se inicia a partir da ciência pelo interessado do ato único concreto de efeitos permanentes.
2. No caso, embora o particular alegue que a omissão da Administração no pagamento das parcelas da anistia se renove periodicamente e, assim, o direito de impetração do mandamus, verifica-se que, em verdade, a interrupção dos pagamentos se operou após ato concreto e único de efeitos permanentes da Administração, a saber: a anulação por ato administrativo do termo de adesão entabulado entre o impetrante e o Poder Público. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.