EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO. IMPLEMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.
Embargos acolhidos para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO. IMPLEMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.
1. A pena imposta ao embargante foi redimensionada neste habeas corpus, fixando-a em cinco anos de reclusão para cada um dos delitos, considerando-se o acréscimo de 2/3 relativo à continuidade delitiva.
2. Nos termos da jurisprudência dos Tribunais Superiores, o prazo prescricional é calculado sem levar em conta o acréscimo relativo à continuidade delitiva. Desse modo, a pena a ser considerada é de três anos de reclusão. Desse modo, constato ter se implementado o prazo prescricional de oito anos entre a data do recebimento da denúncia (18/7/2008) e da prolação da sentença condenatória (16/3/2017).
3. Embargos acolhidos para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva.