AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. TRATAMENTO MÉDICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. PEDIDO DE EXTENSÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA. SITUAÇÕES FÁTICO-PROCESSUAIS DISTINTAS. INDEFERIDO.
Agravo regimental desprovido. Pedido de extensão indeferido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. TRATAMENTO MÉDICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. PEDIDO DE EXTENSÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA. SITUAÇÕES FÁTICO-PROCESSUAIS DISTINTAS. INDEFERIDO.
1. O ora agravante teve a prisão preventiva decretada na Operação "Os Intocáveis" em razão de ser ele membro de organização criminosa armada-milícia, que atua na prática de crimes relacionados à agiotagem, monopólio da venda de gás, abastecimento clandestino de água, energia e gás, além de extorsão de moradores e comerciantes a pagarem taxas por serviços prestados. Segundo o decreto prisional, o acusado exercia a função de um dos lideres da organização.
2. Ao ora agravante, apesar de custodiado, vem sendo disponibilizado o acompanhamento médico adequado, não havendo que se falar em concessão de prisão domiciliar apenas em decorrência da realização de cirurgia de hérnia de disco, sem que fosse demonstrada a necessidade de cuidados especiais somente possíveis fora do sistema prisional. Quanto ao ponto, o Tribunal de origem consignou no acórdão combatido que "o exame pericial realizado pela junta de tratamento penitenciário sobre o estado de saúde do agravante atestou não haver qualquer prejuízo no acompanhamento de saúde realizado na unidade prisional".
3. Impossível o deferimento do pedido de extensão, pois a liberdade provisória concedida à parte dos corréus envolve situações fático-processuais distintas.
4. Agravo regimental desprovido. Pedido de extensão indeferido.