PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIDURA DECORRENTE DE DECISÃO PRECÁRIA. DECISÕES DE MÉRITO SUPERVENIENTES EM SENTIDO CONTRÁRIO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA PELO DESACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO.
Recurso especial não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIDURA DECORRENTE DE DECISÃO PRECÁRIA. DECISÕES DE MÉRITO SUPERVENIENTES EM SENTIDO CONTRÁRIO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA PELO DESACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO.
1. O acórdão que examina tese considerada relevante para o correto deslinde da controvérsia não incorre em déficit de fundamentação somente pelo desacolhimento da pretensão da parte.
2. Recurso especial não provido.