PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE.
Agravo interno não conhecido.
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Caso em que, diversamente do que alega o agravante, a decisão agravada não foi publicada em 3/2/2021, mas em 1º/2/2021. Com isso, considerando que, nos dias 15 e 16/2/2021, não houve expediente, o prazo legal de 15 (quinze) dias encerrou em 24/3/2021, sendo intempestivo o agravo interno protocolizado no dia seguinte, em 25/3/2021.
2. Majorados os honorários sucumbenciais na decisão monocrática, ora agravada, que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, descabe majorá-los novamente neste agravo interno. Precedentes.
3. Agravo interno não conhecido.