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Inteligência Jurídica
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STJ 2ª Seção STJ Acervo STJ · Privado

Intempestividade · Majoração dos honorários em agravo interno

Julgado em 20/04/2021 · AgInt nos EREsp 1.711.581 · Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de Antonio Carlos Ferreira
Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira2ª Seção STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
Cabeçalho da ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE.

Resultado do julgamento

Agravo interno não conhecido.

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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Caso em que, diversamente do que alega o agravante, a decisão agravada não foi publicada em 3/2/2021, mas em 1º/2/2021. Com isso, considerando que, nos dias 15 e 16/2/2021, não houve expediente, o prazo legal de 15 (quinze) dias encerrou em 24/3/2021, …

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Caso em que, diversamente do que alega o agravante, a decisão agravada não foi publicada em 3/2/2021, mas em 1º/2/2021. Com isso, considerando que, nos dias 15 e 16/2/2021, não houve expediente, o prazo legal de 15 (quinze) dias encerrou em 24/3/2021, sendo intempestivo o agravo interno protocolizado no dia seguinte, em 25/3/2021.

2. Majorados os honorários sucumbenciais na decisão monocrática, ora agravada, que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, descabe majorá-los novamente neste agravo interno. Precedentes.

3. Agravo interno não conhecido.

Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 201703014258, publicação em 26/04/2021). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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