AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE JULGADO NO STJ. INCOMPETÊNCIA. DESACATO. REGIME INICIAL. PENA IGUAL OU INFERIOR A 4 ANOS. REINCIDÊNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. SÚMULA N. 269 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Agravo regimental não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE JULGADO NO STJ. INCOMPETÊNCIA. DESACATO. REGIME INICIAL. PENA IGUAL OU INFERIOR A 4 ANOS. REINCIDÊNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. SÚMULA N. 269 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. O óbice acima apontado só pode ser superado quando demonstrado, de plano, uma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP.
2. Na espécie, a condenação do agravante transitou em julgado e não há, no STJ, julgamento de mérito passível de revisão, o que denota a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido. Não há também manifesta ilegalidade a autorizar a concessão da ordem de ofício.
3. É idônea a fixação do regime inicial semiaberto ao reincidente condenado a pena de 10 meses e 15 dias de detenção, a teor da Súmula n. 269 do STJ.
4. Agravo regimental não provido.