PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO ILEGÍVEL. DESERÇÃO. ALEGADA FALHA NA DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS, DESACOMPANHADA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ.
Agravo Interno não provido.
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO ILEGÍVEL. DESERÇÃO. ALEGADA FALHA NA DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS, DESACOMPANHADA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. 1. Caso em que a decisão monocrática da Presidência do Stj não conheceu do Recurso Especial, ante o fato de "o comprovante de pagamento das custas processuais encontrar-se ilegível, impossibilitando a verificação da regularidade do preparo". …
PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO ILEGÍVEL. DESERÇÃO. ALEGADA FALHA NA DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS, DESACOMPANHADA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ.
1. Caso em que a decisão monocrática da Presidência do Stj não conheceu do Recurso Especial, ante o fato de "o comprovante de pagamento das custas processuais encontrar-se ilegível, impossibilitando a verificação da regularidade do preparo".
2. O entendimento do STJ é o de que "eventual falha na digitalização dos autos deve ser demonstrada por meio de certidão comprobatória do tribunal de origem, não sendo suficiente para tanto a mera afirmação da parte recorrente" (STJ, AgInt no REsp 1.737.036/RN, Rel. Ministra Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 22/05/2019). No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp 814.129/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 09/10/2018; AgRg no AREsp 794.865/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 08/08/2018; AgRg no REsp 1.390.521/GO.
3. Agravo Interno não provido.