691 do stf · Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar · Teratologia ou falta de razoabilidade · Revogação

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691 DO STF. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. TERATOLOGIA OU FALTA DE RAZOABILIDADE. REVOGAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. JULGAMENTO MERITÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do enunciado sumular 691 do Supremo Tribunal Federal (precedentes).

2. Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade, o que não ocorre no presente caso. Conforme assinalado na decisão proferida pelo Tribunal de origem, que indeferiu a liminar no writ originário, além de ter sido localizada uma porção de substância entorpecente no quarto das crianças, em meio aos brinquedos, a autuada já havia sido beneficiada com a prisão domiciliar em outro processo criminal (Ação Penal n. 5094-19.2020.8.11.0042) para cuidar dos filhos, contudo optou por reincidir em novo crime, além de integrar o pólo passivo na Ação Penal n. 1006550-84.2020.8.11.0042. Tais circunstâncias justificam a manutenção da prisão preventiva.

3. Não demonstrada de plano a configuração da flagrante ilegalidade, não há como afastar o óbice ao conhecimento do remédio constitucional, devendo-se aguardar o julgamento meritório da impetração perante o Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância.

4. Agravo regimental desprovido.