RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE MUDANÇA PARA CATEGORIA INFERIOR (DOWNGRADE) OFERECIDA PELA MESMA OPERADORA. JULGAMENTO FORA DO PEDIDO. ACÓRDÃO RECORRIDO ANULADO. JULGAMENTO: CPC/1973.
Recurso especial conhecido e provido.
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RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE MUDANÇA PARA CATEGORIA INFERIOR (DOWNGRADE) OFERECIDA PELA MESMA OPERADORA. JULGAMENTO FORA DO PEDIDO. ACÓRDÃO RECORRIDO ANULADO. JULGAMENTO: CPC/1973.
1. Ação cominatória ajuizada em 30/05/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 16/10/2019 e atribuído ao gabinete em 27/10/2020.
2. O propósito recursal é decidir sobre o julgamento fora do pedido (extra petita), a negativa de prestação jurisdicional e a possibilidade de a beneficiária mudar da atual categoria do plano de saúde para categoria inferior (downgrade), oferecida pela mesma operadora.
3. Hipótese em que se verifica o julgamento fora do pedido, porquanto o Tribunal de origem não analisou o pedido de downgrade feito pela recorrente em sua petição inicial - reiterado nas contrarrazões de apelação e nas razões dos embargos de declaração -, mas julgou o apelo da recorrida como se se tratasse de pedido de portabilidade, com o qual não pode ser aquele confundido.
4. Recurso especial conhecido e provido.