AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIME CONTRA LEI DE LICITAÇÕES. PECULATO. PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE LIMINAR NA ORIGEM. ENUNCIADO Nº 691 DA SÚMULA DO STF. NÃO CABIMENTO. FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA EXAMINADOS EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. AGRAVO DESPROVIDO.
Agravo desprovido.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIME CONTRA LEI DE LICITAÇÕES. PECULATO. PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE LIMINAR NA ORIGEM. ENUNCIADO Nº 691 DA SÚMULA DO STF. NÃO CABIMENTO. FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA EXAMINADOS EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido …
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIME CONTRA LEI DE LICITAÇÕES. PECULATO. PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE LIMINAR NA ORIGEM. ENUNCIADO Nº 691 DA SÚMULA DO STF. NÃO CABIMENTO. FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA EXAMINADOS EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos do enunciado n. 691 da Súmula do STF, segundo o qual "não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar".
2. Hipótese na qual o Desembargador Relator considerou não estar presente constrangimento ilegal patente na custódia, a justificar o deferimento da liminar, devendo a questão ser melhor analisada por ocasião do exame do mérito.
3. Não se verifica ilegalidade ou insuficiência de fundamentos na decisão, especialmente porque a idoneidade da custódia da paciente já foi anteriormente objeto de apreciação pela Corte a quo, no bojo do HC nº 2001931-72.2021.8.26.0000, o qual, por sua vez, deu origem neste Tribunal ao HC nº 648.907/SP, no qual a prisão foi examinada sem que fosse encontrado constrangimento ilegal a ser sanado.
4. Agravo desprovido.