PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUMENTO PROPORCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
Agravo regimental desprovido.
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PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUMENTO PROPORCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria.
2. Na hipótese, observa-se que as instâncias ordinárias aferiram a condição de líder do grupo criminoso, a apreensão de 114g de maconha e o alto nível de periculosidade da quadrilha "envolvida em tráfico de drogas; crimes contra o patrimônio; porte de armas e homicídio" para majorar as penas dos delitos de tráfico de drogas e de associação criminosa.
3. Todavia, devidamente excluída a valoração do entorpecente na monocrática impugnada, porque não expressivo, os demais elementos apresentados são válidos para o incremento da pena-base. Assim, não se mostra desarrazoada a elevação na proporção de 1/6 para cada circunstância judicial desfavorável, a autorizar a intervenção excepcional desta Corte.
4. Agravo regimental desprovido.