Embaraço às investigações da prática de crimes · Responsabilidade penal · Teoria do domínio do fato · Inexistência de demonstração do nexo causal

RECURSO EM HABEAS CORPUS. EMBARAÇO ÀS INVESTIGAÇÕES DA PRÁTICA DE CRIMES. RESPONSABILIDADE PENAL. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL. TRANCAMENTO DO PROCESSO. NECESSIDADE. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO.

1. A responsabilidade penal exige a presença do nexo causal, vale dizer, não há como considerar que a posição de gestor, diretor ou sócio administrador de uma empresa implique a presunção de que houve a sua participação no embaraço a determinada investigação, em virtude do descumprimento da ordem judicial, se não houver, no plano fático-probatório, alguma circunstância que o vincule a essa conduta delituosa.

2. Não há como presumir, pelo fato de ser administrador de uma empresa dessa magnitude, que todos os processos, todas as solicitações ou ordens judiciais que sejam dirigidas à empresa impliquem, caso descumpridas, a responsabilidade dele no campo penal, sobretudo quando se trata de um crime grave, como é o de embaraço a investigações. Dito de outra maneira, é impositivo que se comprove, minimamente, que esse administrador, no caso concreto, teve ciência da ordem e que foi sua intenção embaraçá-la.

3. Recurso em habeas corpus provido para determinar o trancamento do processo penal.