Responsabilidade estatal · Natureza objetiva · Acidente causado por agente público na condução de veículo oficial · Condição de terceiro

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE ESTATAL. NATUREZA OBJETIVA. ACIDENTE CAUSADO POR AGENTE PÚBLICO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL. CONDIÇÃO DE TERCEIRO. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO NA ORIGEM POR DESCABIMENTO DA PRETENSÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 283/STF. SÚMULA 182/STJ.

1. Inexiste nulidade por omissão se a pretensão veiculada pela parte não foi conhecida de forma fundamentada. Hipótese em que a ilegitimidade ativa, bem ou mal, deixou de ser analisada porque embasada em documentos já disponíveis ao agravante na contestação.

2. A parte não se insurge quanto à incidência, no ponto, da Súmula 283/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.").

3. O acidente foi reconhecidamente causado pelo agente público condutor do veículo oficial, sendo descabido falar-se em culpa de terceiro.

4. Afastar a responsabilidade objetiva do ente público, na hipótese, esbarra na Súmula 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.").

5. Agravo interno não conhecido.