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Inteligência Jurídica
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STJ 3ª Turma STJ Acervo STJ · Privado

Tempestividade devidamente comprovada por ocasião da interposição · Intempestividade · Confirmação · Ato normativo editado pela corte de origem no início da pandemia

Julgado em 15/03/2021 · AgInt no AREsp 1.730.166 · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de Marco Aurélio Bellizze
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze3ª Turma STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
Cabeçalho da ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

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Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO. AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. CONFIRMAÇÃO. ATO NORMATIVO EDITADO PELA CORTE DE ORIGEM NO INÍCIO DA PANDEMIA. SUSPENSÃO APENAS DOS PRAZOS RECURSAIS. PUBLICAÇÕES DAS DECISÕES JUDICIAIS REALIZADAS NORMALMENTE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE …

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO. AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. CONFIRMAÇÃO. ATO NORMATIVO EDITADO PELA CORTE DE ORIGEM NO INÍCIO DA PANDEMIA. SUSPENSÃO APENAS DOS PRAZOS RECURSAIS. PUBLICAÇÕES DAS DECISÕES JUDICIAIS REALIZADAS NORMALMENTE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 202001769685, publicação em 17/03/2021). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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