Mitigação da taxatividade do rol do art · 1.015 do cpc/2015 · Decisão interlocutória proferida antes do marco temporal determinado no julgamento do recurso especial repetitivo · Razões do agravo que não impugnam, especificamente,

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA ANTES DO MARCO TEMPORAL DETERMINADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 373 E SEGUINTES DO CPC/2015. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte ora agravante, impugnando decisão que indeferiu o pedido de intimação do Administrador Judicial e da União Federal para que trouxessem aos autos cópias de eventuais parcelamentos e de processos administrativos fiscais. O Tribunal de origem não conheceu do recurso, ante a taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC/2015.

III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto ao fato de o acórdão recorrido encontrar-se no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte -, não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte.

IV. Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão recorrido, percebe-se que a tese recursal de cerceamento de defesa - arts. 373 e seguintes do CPC/2015 -, não foi apreciada, no voto condutor, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.

V. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). Hipótese em julgamento na qual a alegada contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015 restou preclusa.

VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.