Tráfico de drogas · Regime inicial fechado · Fundamentação contra e idônea

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO CONTRA E IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Uma vez reconhecida, incidentalmente, a inconstitucionalidade do óbice contido no § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990 (STF, HC n. 111.840/ES, DJe 17/12/2013), a escolha do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em consideração a quantidade da reprimenda imposta, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como as demais peculiaridades do caso concreto (como, por exemplo, a quantidade, a natureza e/ou a diversidade de drogas apreendidas), para que, então, seja fixado o regime carcerário que se mostre o mais adequado para a prevenção e a repressão do delito perpetrado, nos termos do art. 33 e parágrafos do Código Penal - com observância também ao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

2. O réu foi preso em local onde há tráfico de drogas dominado pelo Comando Vermelho, "tendo a operação se realizado naquela comunidade justamente para a repressão ao tráfico". Ainda, há notícias nos autos de que "se tratava de embalagens de maconha e de cocaína, as quais continham inscrições que apontam o domínio do CV e que o Réu ainda estava em poder de um rádio transmissor ligado na frequência utilizada pelo tráfico local, sendo evidente, assim, que se dedicava à prática do tráfico e integrava a organização criminosa que domina o local". Tais circunstâncias justificam, de fato, a imposição de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da reprimenda aplicada. Não há falar, pois, em violação do enunciado nas Súmulas ns. 718 e 719 do STF e 440 do STJ.

3. Em homenagem ao princípio do livre convencimento motivado e uma vez que foram apontados argumentos concretos e específicos dos autos para a escolha do regime prisional fechado, não há como esta Corte simplesmente se imiscuir no juízo feito pela instância de origem para modificar o regime de cumprimento de pena estabelecido ao acusado.

4. Agravo regimental não provido.