AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO NOS AUTOS. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. REITERAÇÃO. COMPETÊNCIA DO RELATOR ORIGINÁRIO. DESCABIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP. DESINTERESSE DO ÓRGÃO MINISTERIAL. VEDAÇÕES PRESENTES. PRECEDENTES STF E STJ.
Impossibilidade de proposição de acordo de colaboração premiada na fase atual do processo, pois os réus já foram condenados, sendo irrelevante que ainda não tenha transitado em julgado o feito. Precedentes. Agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO NOS AUTOS. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. REITERAÇÃO. COMPETÊNCIA DO RELATOR ORIGINÁRIO. DESCABIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP. DESINTERESSE DO ÓRGÃO MINISTERIAL. VEDAÇÕES PRESENTES. PRECEDENTES STF E STJ.
1. O anterior pedido de diligência interposto nos autos por um dos réus que suscita questão de ordem para realização de acordo de não persecução penal (ANPP) foi indeferido, limitando-se o requerente a impugnar referida decisão com o manejo de embargos de declaração, os quais foram rejeitados.
2. Inexistência de impugnação à decisão que rejeitou os declaratórios.
3. Decurso do prazo de quase dois meses da publicação do decisum sem nenhuma impugnação.
4. Reiteração de idêntico pedido por meio de nova petição.
5. Competência da relatoria original para deliberar sobre a pertinência do acordo de colaboração premiada.
6. Reconhecimento da preclusão consumativa, visto que a questão já foi decidida originariamente pelo órgão competente, sem impugnação a tempo e modo. Precedentes.
7. No mérito, em obiter dictum, incabível a diligência diante do desinteresse do MP em fazer proposta de acordo.
8. Aplicação do art. 28-A do Código de Processo Penal, em que deve prevalecer a iniciativa do Ministério Público para propor o indigitado acordo.
9. Impossibilidade de proposição de acordo de colaboração premiada na fase atual do processo, pois os réus já foram condenados, sendo irrelevante que ainda não tenha transitado em julgado o feito. Precedentes. Agravo regimental improvido.