Responsabilidade civil · Regimental · Dissídio jurisprudencial · Menor

RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGIMENTAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. MENOR. AFOGAMENTO. RESERVATÓRIO TRATAMENTO DE ESGOTO. DANO MORAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REVISÃO. PROVA. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. PENSIONAMENTO. LIMITE ETÁRIO.

1. Quanto ao dissídio jurisprudencial, a irresignação não merece guarida, pois a recorrente, no especial, não comprovou o dissídio interpretativo na forma preconizada nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ.

2. Inviável, em sede de recurso especial, revisar a orientação adotada pela instância ordinária, quando alicerçado o convencimento do julgador em elementos fático-probatórios presentes nos autos, ex vi do óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.

3. No recurso especial, somente se admite a revisão do valor fixado pelas instâncias de ampla cognição a título de indenização por danos morais, quando estes se revelem nitidamente ínfimos ou exacerbados, extrapolando, assim, os limites da razoabilidade.

4. A jurisprudência deste Tribunal orienta-se no sentido de que o pensionamento estende-se até a data em que vítima completaria 65 anos ou até o falecimento dos pais.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.