RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONCURSO MATERIAL DOS CRIMES DE EXTORSÃO, POR TRÊS VEZES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL MAJORADO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. TRIBUNAL LOCAL SUBSTITUIU A PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES. DEFESA QUESTIONA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. LEGALIDADE. PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECOMENDAÇÃO.
Recurso conhecido e não provido. Recomendação ao Juízo a quo de reavaliação de ofício das cautelares aplicadas, tendo em vista o tempo decorrido.
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RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONCURSO MATERIAL DOS CRIMES DE EXTORSÃO, POR TRÊS VEZES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL MAJORADO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. TRIBUNAL LOCAL SUBSTITUIU A PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES. DEFESA QUESTIONA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. LEGALIDADE. PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECOMENDAÇÃO.
1. A defesa pede a revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico.
2. Caso em que a prisão preventiva do recorrente foi substituída, pelo Tribunal de Justiça local, por monitoramento eletrônico, aplicado juntamente com outras medidas cautelares, dentre elas, proibição de acesso ou frequência à sede do Município, proibição de manter contato com as testemunhas arroladas na denúncia, proibição de se ausentar deste Estado ou do País.
3. A medida cautelar de monitoração eletrônica é proporcional, necessária e adequada, pois está diretamente ligada às circunstâncias do caso concreto, para fins de garantia da ordem pública, especialmente diante das características do delito sub judice: paciente é policial militar e filho do então prefeito da cidade, à época dos fatos, e teria praticado os crimes de extorsão, por três vezes, constrangimento ilegal majorado e coação no curso do processo, todos em concurso material, envolvendo o interesse no recebimento de percentual do valor de contrato público celebrado entre terceiro e a municipalidade, sob pena de bloquear o pagamento a que aquele teria direito (o que foi feito). Legalidade da medida cautelar de controle eletrônico.
4. "A expectativa de comportamento conforme o direito é acentuada em relação a agentes policiais, se comparada aos demais funcionários que não têm a incumbência legal de exigir do cidadão o cumprimento da lei" (STF, AgRg no HC n. 132.029/SP, Relator Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 02/09/2016, DJe 28/09/2016).
5. Recurso conhecido e não provido. Recomendação ao Juízo a quo de reavaliação de ofício das cautelares aplicadas, tendo em vista o tempo decorrido.