PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA IMPLANTAÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 24 DA LEI N. 12.153/2009. NORMA ESPECÍFICA. RECURSO PROVIDO.
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PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA IMPLANTAÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 24 DA LEI N. 12.153/2009. NORMA ESPECÍFICA. RECURSO PROVIDO.
1. Cinge-se a controvérsia a estabelecer se a competência para processar e julgar o feito é da Justiça comum ou do Juizado da Fazenda Pública.
2. O art. 24 da Lei n. 12.153/2009 expressamente ressalva que não serão remetidos para o juizado as demandas propostas até a data de sua instalação, como no caso em questão.
3. O mencionado dispositivo prevalece sobre o art. 43 do CPC, com base no art. 2º, § 2º, da LINDB, por se tratar de norma específica em relação aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Precedentes.
4. Recurso especial provido.