RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO BETUME. CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CAPUT, DO CP). VERBAS ORIUNDAS DE CONVÊNIO ENTRE O MINISTÉRIO DAS CIDADES (GOVERNO FEDERAL) E O MUNICÍPIO DE BARRETOS/SP. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO.
Recurso em habeas corpus improvido.
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RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO BETUME. CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CAPUT, DO CP). VERBAS ORIUNDAS DE CONVÊNIO ENTRE O MINISTÉRIO DAS CIDADES (GOVERNO FEDERAL) E O MUNICÍPIO DE BARRETOS/SP. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO.
1. O art. 109, I, da Constituição Federal, determina que a Justiça Federal é competente para processar a julgar as ações em que a União for interessada.
2. A existência de convênio entre o Ministério das Cidades - Governo Federal, e o Município de Barretos/SP evidencia o interesse da União no processamento do feito, sendo, portanto, a Justiça Federal competente.
3. Recurso em habeas corpus improvido.