Enunciado administrativo n · Negativa de prestação jurisdicional · Configuração · Acolhimento da preliminar de mérito

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. INAPLICABILIDADE. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE MÉRITO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Em suas razões recursais, o agravante sustenta a impossibilidade de remeter os autos à Corte de origem uma vez que o recurso especial esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ.

2. O recurso foi provido pela violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, ou seja, pela preliminar de mérito em virtude da existência de vício de omissão no decisium recorrido. No que diz respeito à preliminar, é necessária a demonstração, de forma fundamentada que houve interposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanear a omissão e que a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à sua anulação ou reforma. 3. Demonstrados todos os requisitos, cabe a essa Corte Superior tão somente analisar acerca da existência ou não de vício no acórdão, não havendo exame de mérito, tampouco necessidade de revolver matéria fático-probatória.

4. Agravo interno não provido.