AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. TESE. APLICAÇÃO INADEQUADA. PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA. CONTROLE. INSTRUMENTO RECLAMATÓRIO. VIA INADEQUADA. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RECURSAL OU DA AÇÃO RESCISÓRIA.
Agravo interno não provido.
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. TESE. APLICAÇÃO INADEQUADA. PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA. CONTROLE. INSTRUMENTO RECLAMATÓRIO. VIA INADEQUADA. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RECURSAL OU DA AÇÃO RESCISÓRIA.
1. A reclamação não é instrumento adequado para o controle da aplicação dos entendimentos firmados pelo Superior Tribunal de Justiça em recursos especiais repetitivos, ainda que tenha ocorrido esgotamento prévio das instâncias ordinárias (art. 988, IV, e § 5º, II, do Código de Processo Civil de 2015). Precedente da Corte Especial.
2. Eventual aplicação errônea de Teses Repetitivas em casos concretos pelas instâncias ordinárias somente poderá ser corrigida pelo próprio sistema recursal, com observância dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042 do CPC/2015, ou pela via da ação rescisória, na hipótese do art. 966, V, §§ 5º e 6º, do CPC/2015.
3. Agravo interno não provido.