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Inteligência Jurídica
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STJ 6ª Turma STJ Acervo STJ · Penal

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial · Mero inconformismo · Razões que deixam de rebater um dos fundamentos da decisão agravada · Correta aplicação da súm

Julgado em 02/03/2021 · RCD nos EDcl no AREsp 1.568.593 · Rel. Min. Sebastião Reis Júnior
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de Sebastião Reis Júnior
Rel. Min. Sebastião Reis Júnior6ª Turma STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
Cabeçalho da ementa

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MERO INCONFORMISMO. RAZÕES QUE DEIXAM DE REBATER UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CORRETA APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ.

Resultado do julgamento

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, o qual foi improvido.

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Ementa

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MERO INCONFORMISMO. RAZÕES QUE DEIXAM DE REBATER UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CORRETA APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. 1. É dever do agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, ainda que os considere inadequados, pois tal prática constitui ônus imposto pelo art. …

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MERO INCONFORMISMO. RAZÕES QUE DEIXAM DE REBATER UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CORRETA APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ.

1. É dever do agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, ainda que os considere inadequados, pois tal prática constitui ônus imposto pelo art. 932, III, do Novo Código de Processo Civil, cabendo sempre a ele impugnar, de maneira clara, objetiva, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos (AgRg no AREsp n. 1.262.653/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 30/5/2018).

2. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, o qual foi improvido.

Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 201902548005, publicação em 09/03/2021). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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