Processual civil e propriedade industrial · Princípio da colegialidade · Ação anulatória · Ato administrativo

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. ATO ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE REGISTRO. MARCA. SEGMENTO MERCADOLÓGICO. SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO. IDENTIDADE. POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO E ASSOCIAÇÃO. RECONHECIMENTO.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Cinge-se a controvérsia a definir se a decisão recorrida é nula por não ser caso de julgamento monocrático e verificar se o ato do INPI que negou o registro da marca Metro deve ser anulado.

3. O relator está autorizado a decidir singularmente recurso (artigo 932, do CPC/2015, art. 557 do CPC/1973). Eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado competente, em agravo interno.

4. No caso em apreço, as marcas 'Metro', 'Metrô News' e 'Jornal do Metrô' possuem semelhança gráfica, atuam no mesmo segmento mercadológico, utilizam o mesmo meio de distribuição e visam o mesmo público, o que evidencia a possibilidade de confusão ou associação entre as marcas.

5. Na hipótese de colidência entre marcas deve prevalecer aquela que foi registrada primeiro.

6. Recurso especial não provido.