PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, aos quais se nega provimento.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. 1) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVO. 2) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM MANIFESTO CARÁTER INFRINGENTE RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE. 3) DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE SE MANTÉM INALTERADA EM CASO DE AÇÃO ANULATÓRIA COM SENTENÇA PROCEDENTE, MAS JULGADA IMPROCEDENTE NA FASE …
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. 1) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVO. 2) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM MANIFESTO CARÁTER INFRINGENTE RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE. 3) DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE SE MANTÉM INALTERADA EM CASO DE AÇÃO ANULATÓRIA COM SENTENÇA PROCEDENTE, MAS JULGADA IMPROCEDENTE NA FASE RECURSAL. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, VEDADO CONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 4) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO.
1. É intempestivo o recurso protocolado após o prazo de 2 dias contínuos de que tratam o art. 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ e arts. 619 e 798, ambos do Código de Processo Penal - CPP.
2. Tendo em vista o pedido de natureza infringente veiculado nos embargos de declaração e considerando a tempestividade da peça recursal para interposição de agravo regimental, com esteio no princípio da fungibilidade, os embargos aclaratórios foram recebidos como agravo regimental.
3. A ação anulatória interposta pelo contribuinte em juízo cível que foi parcialmente provida em primeira instância e definitivamente julgada improcedente após recurso do Fisco não afasta a constituição definitiva do crédito tributário e nem sequer modifica a data da constituição definitiva do crédito tributário, ante a constatação de acerto do respectivo procedimento administrativo fiscal. Para se concluir por outra data de constituição definitiva do crédito tributário, ante o que constou no acórdão recorrido, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ.
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, aos quais se nega provimento.