ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. CARGO EM COMISSÃO. FUNÇÃO GRATIFICADA. NATUREZAS DISTINTAS. SÚMULA N. 339/STF. SÚMULA VINCULANTE N. 37/STF. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. CARGO EM COMISSÃO. FUNÇÃO GRATIFICADA. NATUREZAS DISTINTAS. SÚMULA N. 339/STF. SÚMULA VINCULANTE N. 37/STF. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. "A isonomia constitucional exige identidade de cargos e funções, sem embargo, a recorrente e os servidores paradigmas são regidos por regime jurídico diverso" (AgInt no RMS 50.137/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 17/10/2017).
2. Ademais, "a pretensão de aumento da remuneração, com respaldo no princípio da isonomia, atrai a incidência da Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual não cabe ao Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de Servidores Públicos sob fundamento da isonomia" (AgRg no RMS 42.763/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 30/3/2017).
3. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.