PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INTERMEDIÁRIO MAIS ADEQUADO PARA À PREVENÇÃO E À REPRESSÃO DO DELITO EM TELA. PENA SUPERIOR A 4 ANOS E INFERIOR A 8 ANOS. LITERALIDADE DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "B", CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Considerada a quantidade de pena aplicada (5 anos de reclusão), bem como em virtude da análise favorável das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, com pena-base fixada no mínimo legal, constata-se a existência de constrangimento ilegal decorrente da imposição do regime fechado, de sorte que os pacientes fazem jus ao regime inicial semiaberto, o qual se revela como o mais adequado à prevenção e à repressão do delito em tela, conforme o art. 33, § 2º, "b", do Código Penal. Agravo regimental desprovido.
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PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INTERMEDIÁRIO MAIS ADEQUADO PARA À PREVENÇÃO E À REPRESSÃO DO DELITO EM TELA. PENA SUPERIOR A 4 ANOS E INFERIOR A 8 ANOS. LITERALIDADE DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "B", CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de conversão de pedido de reconsideração em agravo regimental, desde que obedecidos os pressupostos recursais. II - Considerada a quantidade de pena aplicada (5 anos de reclusão), bem como em virtude da análise favorável das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, com pena-base fixada no mínimo legal, constata-se a existência de constrangimento ilegal decorrente da imposição do regime fechado, de sorte que os pacientes fazem jus ao regime inicial semiaberto, o qual se revela como o mais adequado à prevenção e à repressão do delito em tela, conforme o art. 33, § 2º, "b", do Código Penal. Agravo regimental desprovido.