PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ENVIO. ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR. - O dever de comunicação prévia ao consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes é considerado cumprido pelo órgão de manutenção do cadastro, com o envio da correspondência ao endereço fornecido pelo credor. - Agravo no agravo de instrumento não provido.