Prisão preventiva · Tráfico de drogas (461,53 g de maconha e 3,12 g de cocaína) · Garantia da ordem pública · Fundamentação

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS (461,53 G DE MACONHA E 3,12 G DE COCAÍNA). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. ALEGAÇÃO RECURSAL DE DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO CONHECIMENTO. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INOVAÇÃO RECURSAL. PARECER MINISTERIAL PELO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA.

1. A decisão agravada deve ser mantida, pois o decreto preventivo hostilizado encontra-se devidamente fundamentado nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, para o qual permanece idônea a conclusão afirmada por esta Corte Superior a respeito da idoneidade da motivação, por indicar a gravidade da conduta perpetrada (ante a apreensão de cerca de 256 g de cocaína) e o risco de reiteração delitiva, em face do registro de ação penal em trâmite pela suposta prática de crime de mesma natureza (HC n. 586.465/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 15/12/2020). Precedentes.

2. Outrossim, quanto à alegação de ilegalidade da prisão em flagrante por violação de domicílio, tem-se que não foi aduzida na inicial do writ nem analisada pela Corte local. Então, inviável a análise de tal alegação não submetida à apreciação da instância de origem nem exposta na petição inicial de habeas corpus impetrado no STJ, por envolver, respectivamente, injustificável supressão de instância e indevida inovação recursal (AgRg no HC n. 562.481/SP, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 22/10/2020).

3. Agravo regimental improvido.