AGRAVO REGIMENTAL HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA NORMA EM TESE. NÃO CABIMENTO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. IMPETRAÇÃO QUE BUSCA TUTELA DE NATUREZA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
Agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA NORMA EM TESE. NÃO CABIMENTO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. IMPETRAÇÃO QUE BUSCA TUTELA DE NATUREZA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Exigindo a demanda a análise de inconstitucionalidade em tese de Decreto Estadual, não merece a pretensão ser conhecida, pois o habeas corpus não pode ser utilizado como mecanismo de controle abstrato da validade das leis e dos atos normativos em geral. Precedentes.
2. Esta Corte possui o entendimento de que não é cabível habeas corpus com natureza coletiva (AgRg no RHC 41.675/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 11/10/2017).
3. Agravo regimental improvido.