Execução de título extrajudicial · Negativa de prestação jurisdicional · Certidão premonitória · Expedição

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERTIDÃO PREMONITÓRIA. EXPEDIÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. PENHORA. SUFICIÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. TAXA DE JUROS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. PROVISORIEDADE DA EXECUÇÃO. AFASTAMENTO. SÚMULA Nº 317/STJ.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

3. A ausência de debate no acórdão recorrido acerca da possibilidade de registro da certidão da execução em cartório extrajudicial, por ter o processo se iniciado antes da vigência da alteração legislativa, impede o seu conhecimento em recurso especial pela ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula nº 211/STJ.

4. Na hipótese, reconhecer que a penhora realizada é suficiente para o pagamento do débito, e com isso afastar a necessidade de registro da certidão da execução em cartório extrajudicial, considerando que o processo se prolonga por mais de uma década, exige o reexame do conjunto fático probatório dos autos, inviável na via eleita, nos termos da Súmula nº 7/STJ.

5. Os executados deixaram de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido no que se refere à taxa de juros e aos honorários sucumbenciais, atraindo a incidência da Súmula nº 283/STF.

6. A tese de cerceamento de defesa, por não se ter conferido a oportunidade de manifestação quanto aos cálculos atualizados, não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de origem, carecendo do indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula nº 211/STJ.

7. É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julga improcedentes os embargos (Súmula nº 317/STJ).

8. Recurso especial não provido.