AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRISÃO DOMICILIAR. RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ. NÃO COMPROVAÇÃO DO REQUISITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRISÃO DOMICILIAR. RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ. NÃO COMPROVAÇÃO DO REQUISITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. É incabível a apreciação, em agravo regimental, de tese relativa à ausência de fundamentação válida para a manutenção da custódia cautelar, porque não deduzida na petição inicial do habeas corpus.
2. Quanto à Recomendação 62 do CNJ, não se verifica a presença dos requisitos nela disciplinados, apesar do constar afirmação de que o recorrente sofre de hipertensão primaria e bloqueio fascicular direito, não foi demonstrado o real comprometimento do estado de saúde do reeducando ou que o seu tratamento está sendo prestado de maneira deficitária, ou que haja risco de agravamento de sua condição de saúde pelo risco de contágio pela Covid-19.
3. Não havendo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente.
4. Agravo regimental improvido.