AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. POSSIBILIDADE DE PRISÃO EM FLAGRANTE ENQUANTO PERDURAR A CONSUMAÇÃO. AMPLO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. POSSIBILIDADE DE PRISÃO EM FLAGRANTE ENQUANTO PERDURAR A CONSUMAÇÃO. AMPLO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ou teratologia.
2. Nas infrações penais permanentes, a prisão em flagrante pode ocorrer a qualquer momento, enquanto perdurar a consumação, nos termos do art. 303 do CPP.
3. Não é nula a decisão que menciona o silêncio do réu quando tal referência não é considerada elemento incriminador e a condenação está fundada em outras provas.
4. O efeito devolutivo da apelação é amplo, permitindo a revisão da dosimetria da pena em recurso exclusivo da defesa, sem que haja violação do disposto no art. 617 do CPP, desde que o quantum da pena não ultrapasse aquele fixado na sentença.
5. Não estando a tese de nulidade amparada em prova pré-constituída, inviável seu conhecimento na estreita via do habeas corpus.
6. Agravo regimental desprovido.