AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.
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AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PACIENTE REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO DE CRIME HEDIONDO. ART. 112, V, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (REDAÇÃO DADA PELA LEI N.
13.964/2019). CONDENAÇÃO ANTERIOR POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. Agravo regimental improvido.