AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. ANTECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. ANTECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Embora a reprimenda não tenha ultrapassado 4 anos, os antecedentes do agravante justificam a fixação do regime inicial semiaberto e não substituição da pena por restritiva de direitos, segundo a jurisprudência desta Corte. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.